(DOC. VP 151.7890.8001.4500)

STJ. Processual civil e tributário. . Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributaç�

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