(DOC. VP 151.7890.8000.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Observância do princípio da legalidade pela administração pública. Omissão do aresto regional afastada.

«1. Não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 165, 458, 512, 513, 514 e 515, § 1º e 535, II do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos int

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