(DOC. VP 151.7883.9000.5600)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação inexistente. Ausência de omissão no acórdão. Infração ambiental. Irregularidade. Multa. Legalidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. 2. A análise acerca da suposta legalidade e nulidade dos autos de infração e do juízo da razoabilidade da multa aplicada demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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