(DOC. VP 151.7855.1001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 485 -CPC/1973, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes. 2. Consoante a Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida

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