(DOC. VP 151.7566.4677.3618)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA QUEBRA DE ISONOMIA. 1.

Quanto à dispensa do empregado, o Tribunal Regional reputou válida a rescisão contratual, ao fundamento de que a dispensa teve como motivação a necessidade de «redução de custos», e que referida motivação foi devidamente comprovada nos autos. Nesse contexto, imperiosa a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de m

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