(DOC. VP 151.7020.0003.4600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 93, IX, da CF/1988. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súm. 283/STF. Malferimento dos arts. 225 do CP (na redação anterior à Lei 12.015/2009) e 564, II, CPP. Ausência de prova sobre a miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 564, III, «c». Nomeação de curador a ré menor de 21 anos. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmul

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