(DOC. VP 151.7020.0001.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial adesivo dos particulares. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, Decreto-lei 4.657/1942, art. 468 e, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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