(DOC. VP 151.7020.0000.9600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Eficácia. Substituídos processuais. âmbito. Competência territorial do juízo. Momento. Propositura da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo abrangerá somente os substituídos processuais que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo no momento da propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1340628/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/6/2014 e AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote