(DOC. VP 151.7020.0000.7000)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso,

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