(DOC. VP 151.7020.0000.0900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública» (AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Bened

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