(DOC. VP 151.6837.0292.8107)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS POR LEGATÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE ITCMD. 1.

Trata-se de ação de repetição de indébito de ITCMD ajuizada por cessionárias de direitos de Maria de Lourdes Pares transmitidos pelo legatário da herança, sob a alegação de que não incide ITCMD sobre VGBL. O juízo «a quo» acolheu o pedido inicial feito pelas autoras e condenou o Estado de São Paulo a repetir o indébito acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto definido no Tema 810/STF e na Emenda Constitucional 113/2021. Contra esta decisão recorre

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