(DOC. VP 151.6770.9000.0300)

STF. Contribuição social. Servidores públicos estaduais. Majoração de percentual. Causa suficiente. Ausência.

«O disposto no artigo 195, § 5º, da Carta da República, segundo o qual «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio», homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre contribuições e benefícios. Ausente causa suficiente da majoração do percentual, surge o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Precedente - Ação Direta de Inconstitucionalidad

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