(DOC. VP 151.6703.7000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Reclamação. 3. Alegação de ofensa à coisa julgada, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660 da repercussão geral). 4. Critérios de desempate no julgamento decididos na origem. Matéria infraconstitucional. 5. Suposta violação ao art. 5º, § 2º, da CF/ 88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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