(DOC. VP 151.6452.5000.7100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reforma. Adicional de inatividade. Supressão. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Alegado decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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