(DOC. VP 151.6452.5000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos anteriores à nomeação em outro cargo público. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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