(DOC. VP 151.6293.5000.0600)

STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Superação da mora legislativa. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. 2. «Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora» (MI 634-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Agravo regimental improvido.»

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