(DOC. VP 151.6180.0000.3700)

STF. Juros da mora. Precatório. Súmula vinculante 17/STF.

«O Verbete Vinculante 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote