(DOC. VP 151.6180.0000.1400)

STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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