(DOC. VP 151.6044.2003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias judiciais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«- A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. - Os acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam para comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

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