(DOC. VP 151.6044.2003.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Agente que faz parte de uma organização criminosa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Qualidade e quantidade de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recorrente que não preenche os requisitos legais. Agravo regimental. Desprovido.

«- A aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada em sede de recurso especial. - O regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido nos moldes do Lei 11.343/2006, art. 42. - A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos, impede a sua substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, I,). Agravo regimental desprovido.»

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