(DOC. VP 151.6044.2002.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração falsa de hipossuficiência. Lei 1.060/1950. Presunção relativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal que se impõe. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se posicionado no sentido de que a mera declaração falsa de hipossuficiência com a finalidad

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