(DOC. VP 151.6044.2001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. As disposições contidas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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