(DOC. VP 151.6044.2000.5100)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/200. Aplicação da tjlp sobre o valor consolidado. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ é no sentido de que incide a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP sobre o débito consolidado por ocasião da adesão ao Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para concluir pelo não provimento do recurso especial interposto pela ora embargada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote