(DOC. VP 151.5974.7000.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de injunção. Acórdão estadual. Fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/91. Precedentes.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem enfrentou todas as questões deduzidas, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. A solução da lide foi feita com fundamentação exclusivamente constitucional (§ 4º do CF/88, art. 40), valendo-se o Tribunal local de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. 3. Além disso, em consonância com o

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