(DOC. VP 151.5974.7000.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Alega o recorrente a existência de violação dos arts. 105, III, alínea «a» da Constituição Federal; 541 e ss. do CPC/1973; e da Lei Estadual 11.200/95, por entender inviável o reconhecimento ao servidor do direito adquirido a regime jurídico. 2. O fundamento da insurgência é a suposta violação de norma literal da Constituição Federal. Entretanto, é impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso vol

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