(DOC. VP 151.5922.7002.7500)

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Pessoa física. Omissão de receita. Não comprovação de despesas médicas e odontológicas.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, reali

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