(DOC. VP 151.5922.7001.2900)

STJ. Agravo interno na medida cautelar. Constitucional. Penal. Alegada prática por autoridades de crimes de ação penal pública. Ilegitimidade do agravante. Pedido recebido como notitia criminis. Ministério Público. Titularidade da ação penal pública. Alegação de condutas que já são objeto de investigação e de procedimento penal competentes. Agravo improvido.

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