(DOC. VP 151.5810.7000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Arguição nos embargos a execução. Impossibilidade. Ofensa a coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de análise da eventual incidência de prescrição sobre parcelas do crédito executado, ante a constatação de que a coisa julgada executada se formou sem menção à prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Precedentes: AgRg no Ag 1.392.923/RN, Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote