(DOC. VP 151.5778.4323.9931)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de serviços gerais admitida em 1992. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Inaplicabilidade da Emenda Constitucio

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