(DOC. VP 151.5491.8001.4900)

STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Imputação de parlamentar a dirigentes de entidade esportiva de futebol. Incidência da imunidade material no caso. Excesso no pronunciamento que não se mostra suficiente a evocar a tutela penal. Improcedência da acusação.

«1. A imunidade inscrita no CF/88, art. 53, caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida, ressalvado eventual excesso. 2. No caso, o excesso verificado não se mostra suficiente a evocar a tutela penal. 3. Improcedência da acusação.»

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