(DOC. VP 151.4788.5215.1881)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, com seus reflexos. Não se conhece da preliminar com pleito de efeito suspensivo pela inadequação da forma pleiteada, nos termos do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, além de o recurso se submeter ao duplo efeito. Os contracheques juntos aos autos demonstram qu

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