(DOC. VP 151.3273.7000.1400)

STF. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«Sendo reconhecida a repercussão geral da matéria, cabe devolver à origem processos que versem idêntico tema -CPC/1973, art. 543-B.»

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