(DOC. VP 151.3173.7002.8100)

STF. Coisa julgada. Envergadura. Mitigação excepcional. Ação de impugnação autônoma. Rescisória.

«A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional no que prevista a ação rescisória.»

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