(DOC. VP 151.3173.7000.8400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Declaração de inconstitucionalidade do regulamento do IPI. Ausência de alegação quanto à ofensa ao CF/88, art. 97. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao CF/88, art. 97. Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a

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