(DOC. VP 151.3173.7000.1000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar 142/13. 3. Ordem concedida para viabili

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