(DOC. VP 151.2262.7819.2885)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn. Medicamento incorporado pelo SUS. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos incorporados a atos normativos do SUS, com sentença proferida após 17.04.2023 (caso dos autos), a composi

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