(DOC. VP 151.1728.5453.1799)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Carlos Henrique Pereira Tangerino, Raul Alves Rodrigues e Andressa Letícia Martins Ribeiro Godoy foram condenados por tráfico de drogas. As defesas buscam revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário e aplicabilidade do Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para desconstituição de coisa julgada, com base em alegações de erro judiciário e aplicação do Tema 506 do STF.

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