(DOC. VP 151.1685.2001.3000)

STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - Esta Eg. Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. 2 - Aplica-se, pois, por analogia, a Súmula 641/STF, segundo a qual «não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando

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