(DOC. VP 151.1685.2001.2600)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Bem de família legal. Garantia de impenhorabilidade. Arrolamento. Possibilidade. Publicidade indevida de informações fiscais. Ausência de prequestionamento. Verba honorária sucumbencial. Desproporcionalidade que é manifesta. Exorbitância. Redução.

«1. A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. 2. Não se aprecia em recurso especial matéria que não tenha sido analisada pela instância de origem, dada a ausência de prequestionamento, consoante diretriz firmada na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. É possível a redução da verba honorária de sucumbência na hipótese em que a instância de

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