(DOC. VP 151.1685.2001.2400)

STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida sobre a questão do regime a ser adotado na tributação dos rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente - se o regime de caixa ou o regime de competência - , já que não consta da petição inicial do mandado de segurança nenhum pedido para que, em caso de impro

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