(DOC. VP 151.1685.2001.1000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Gratificação por Operações Especiais - GOE. Incorporação. Cobrança. Bis in idem.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária contra a União Federal, proposta por Patrulheiros Rodoviários Federais, pleiteando Gratificação por Operações Especiais alegadamente suprimida de seus vencimentos. 2. O Tribunal de Origem reformou a sentença e rejeitou a pretensão dos recorrentes. 3. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do CPC/1973, art. 535, não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria si

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