(DOC. VP 151.1685.2000.2800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Recursos especial e extraordinário inadmitidos. Agravo de instrumento não conhecido. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Para o enfrentamento de teses

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