(DOC. VP 151.1685.2000.0600)

STJ. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. 2. O Lei 9.249/1995, art. 4º revogou a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, e seu parágrafo único, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Agravo regime

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