(DOC. VP 151.1671.8015.5200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Trancamento. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. CPP, art. 396 e CPP, art. 397.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica sem objeto o pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa se sobrevém sentença condenatória, pois, em tal caso, não há mais sentido em decidir se é ou não apta a

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