(DOC. VP 151.1316.4529.3171)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido

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