(DOC. VP 150.9666.1561.7404)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, consistente em ilegalidade na lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI 9259600) efetivada em vistoria realizada em 23/11/2018, exsurgindo daí o parcelamento do débito em 24 prestações de R$ 60,79. 2. Sentença de parcial procedência

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