(DOC. VP 150.8765.9004.3100)

TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma

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