(DOC. VP 150.8765.9003.5100)

TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho

«: EMPREGADO QUE RETORNA DO AUXÍLIO DOENÇA. APTIDÃO ATESTADA PELO SEGURO SOCIAL E CONTESTADA PELO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECUSA EM OFERTAR TRABALHO OU READAPTAR A FUNÇÃO. A partir do momento em que se celebra o pacto de emprego, emerge para os sujeitos daquela relação jurídica um conjunto de obrigações vinculadas por caráter sinalagmático: ao empregado cabe prestar o labor, dentro dos limites do contrato, com exação e probidade; a

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