(DOC. VP 150.8765.9002.8000)

TRT3. Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.

«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.»

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