(DOC. VP 150.8355.4255.4198)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação do impugnante em verba honorária irrisória - Inadmissibilidade - Fixação em observância ao art. 85, §8º do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.000,00 (mil reais) - Decisão reformada. Recurso provido

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